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Informações Gerais
A presente Política de Privacidade contém informações à respeito do modo como tratamos, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais dos usuários de serviços de atendimento online ou canais de comunicação do Vittia.
O objetivo é esclarecer os interessados acerca dos tipos de dados que são coletados, dos motivos da coleta e da forma como o usuário poderá atualizar, gerenciar ou excluir estas informações.
Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018).
Ao utilizar os nossos Serviços Online, o usuário aceita e concorda com todos os termos e condições expostas que se encontram vigentes na data.
Alertamos que estes termos e condições de uso poderão ser modificados a qualquer momento pelo Vittia, em virtude de alterações na legislação ou nos serviços, em decorrência da utilização de novas ferramentas tecnológicas ou, ainda, sempre que, a exclusivo critério do Vittia, tais alterações se façam necessárias.
A utilização dos Serviços online disponibilizados pelo Vittia por qualquer usuário implicará em expressa aceitação destes Termos e Condições de Uso.
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Direitos do Usuário
O Vittia se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, em respeito aos seguintes princípios:
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Os dados pessoais do usuário serão processados de forma lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e transparência);
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Os dados pessoais do usuário serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades (limitação das finalidades);
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Os dados pessoais do usuário serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados (minimização dos dados);
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Os dados pessoais do usuário serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível (exatidão);
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Os dados pessoais do usuário serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados (limitação de conservação);
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Os dados pessoais do usuário serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas adequadas (integridade e confidencialidade).
O usuário possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados:
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Direito de confirmação e acesso: é o direito do usuário de obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;
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Direito de retificação: é o direito do usuário de obter, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;
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Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do usuário de ter seus dados apagados dos sistemas ou do banco de dados do site;
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Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando o Vittia não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários;
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Direito de oposição: é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing (profiling);
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Direito de portabilidade dos dados: é o direito do usuário de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao sistema ou no site, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro aplicativo;
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Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do usuário de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.
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Direito de Anonimização: é o direito do titular de ter garantida a desvinculação dos dados pessoais ou exclusão de determinados dados pessoais que forem excessivos ou que não forem necessários para o exercício da atividade para qual foram coletados.
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Direito de Compartilhamento: é o direito do titular receber informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais seus dados pessoais são compartilhados.
O usuário poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada por e-mail com o assunto “LGPD-“, especificando:
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Nome completo ou razão social, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil) e endereço de e-mail do usuário e, se for o caso, do seu representante;
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Direito que deseja exercer junto ao sistema;
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Data do pedido e assinatura do usuário;
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Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.
O pedido deverá ser enviado ao e-mail: seginfo@vittia.com.br, ou por correio, ao seguinte endereço:
Todos os pedidos serão recebidos, analisados e se necessário serão encaminhados para o controlador responsável pelos dados processados (geralmente, um parceiro de negócios do Vittia) que deverá responder sem demora devida ou no prazo estabelecido pela autoridade nacional supervisora.
O tempo médio de resposta é de 72 horas. Todo pedido é registrado em um sistema de chamados que possibilita a inclusão de evidências (fotos, imagens e outros arquivos anexos) e acompanhamento completo do atendimento (do início até a conclusão).
Os pedidos não serão atendidos nos seguintes casos:
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Solicitação realizada por entidade diferente do Controlador;
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Solicitação de exclusão de dados durante a vigência do contrato do titular;
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Dados não localizados em sistemas do Vittia;
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Dados informados em desacordo cadastral com os dados gravados nos sistemas do Vittia;
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Dados informados não revelam identidade do titular.
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Dever de não fornecer dados de terceiros
Durante a utilização de nossos canais de atendimento, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário deverá fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.
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Informações coletadas
A coleta de dados dos usuários se dará em conformidade com o disposto nesta Política de Privacidade e dependerá do consentimento do usuário, sendo este dispensável somente nas hipóteses previstas no art. 11, inciso II, da Lei Geral de Proteção de Dados.
4.1. Tipos de dados coletados
As informações que coletamos incluem, mas não se limitam a:
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Nome Completo;
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Endereço de e-mail;
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Cidade;
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Estado;
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Números de telefone;
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Dados de curriculum: Experiência de Trabalho, Formação Escolar e Acadêmica;
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Preferências e comportamentos relacionados aos nossos serviços;
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Informações sobre sistema operacional e navegador do dispositivo;
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Endereço IP;
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Serviços acessados e interações realizadas.
4.1.1. Dados sensíveis
Não serão coletados dados sensíveis dos usuários, assim entendidos aqueles definidos nos arts. 11 e seguintes da Lei Geral de Proteção de Dados. Assim, dentre outros, não haverá coleta dos seguintes dados:
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dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical do usuário;
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dados genéticos;
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dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca;
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dados relativos à saúde do usuário;
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dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual do usuário;
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dados relacionados a condenações penais ou a infrações ou com medidas de segurança conexas.
4.1.2. Coleta de dados não previstos expressamente
Eventualmente, outros tipos de dados não previstos expressamente nesta Política de Privacidade poderão ser coletados, desde que sejam fornecidos com o consentimento do usuário, ou, ainda, que a coleta seja permitida ou imposta por lei.
4.2. Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais
Ao utilizar os serviços do Vittia, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade.
O usuário tem o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude do tratamento de seus dados pessoais antes da retirada.
A retirada do consentimento poderá ser feita pelo e-mail seginfo@vittia.com.br.
O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, especialmente de crianças menores de 16 (dezesseis) anos, apenas poderá ser feito, respectivamente, se devidamente assistidos ou representados.
O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do usuário apenas será realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei, ou seja, dentre outras, as seguintes:
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para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
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para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
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quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o usuário, a pedido do titular dos dados;
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para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
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para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiro;
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para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;
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quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais;
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para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
4.3. Finalidades do tratamento dos dados pessoais
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, o Vittia realiza o tratamento de seus dados pessoais com finalidades específicas e de acordo com as bases legais previstas na respectiva Lei, tais como:
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Para desenvolvimento de orçamento e proposta comercial de produtos comercializados pelo Vittia;
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Para processo de recrutamento e seleção de novos colaboradores;
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Identificar e autenticar adequadamente os usuários;
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Atender adequadamente às solicitações e dúvidas dos usuários;
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Manter atualizado o cadastro para fins de contato por telefone, correio eletrônico, SMS, mala direta ou por outros meios de comunicação;
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Para o devido cumprimento das obrigações legais e regulatórias, para o exercício regular de direitos e para a proteção e recuperação do crédito.
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Para a execução dos contratos firmados com seus clientes ou para atender aos interesses legítimos do Vittia, de seus clientes ou de terceiros.
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Facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com nossos parceiros de negócios que possuem contratos já estabelecidos com o titular.
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Compartilhar e ceder os dados coletados para parceiros de negócios, contanto que para a finalidade específica de enriquecer sua base de dados e evitar a ocorrência de fraudes e riscos associados.
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Personalizar o conteúdo oferecido ao usuário, bem como para dar subsídio ao sistema ou site para a melhora da qualidade e funcionamento de seus serviços.
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Para qualquer outra finalidade, para a qual o consentimento do titular deve ser coletado, o tratamento estará condicionado à manifestação livre, informada e inequívoca do titular.
O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, sendo que, em qualquer caso, os direitos e obrigações aqui previstos permanecerão aplicáveis.
4.4. Armazenamento dos dados pessoais
Os Dados são armazenados em ambiente seguro e controlado e podem ser armazenados em nossos servidores próprios ou de terceiro contratado para esse fim, sejam eles alocados no Brasil ou no exterior, de acordo com os critérios da legislação aplicável, podendo ainda serem armazenados por meios de tecnologia de cloud computing e/ou outras tecnologias que surjam futuramente, visando sempre a melhoria e aperfeiçoamento de nossos serviços.
4.5. Prazo de conservação dos dados pessoais
Os dados pessoais do usuário serão conservados por um período não superior ao exigido para cumprir os objetivos em razão dos quais eles são processados,
O período de conservação dos dados é definido de acordo com os seguintes critérios:
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Os dados serão armazenados pelos nossos sistemas durante a vigência do contrato com o cliente e após o cancelamento, os dados serão eliminados.
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Os dados coletados no site através do formulário de contatos serão utilizados para estabelecer uma relação comercial com a pessoa ou empresa que realizou o contato. Os dados serão eliminados após a tratativa de retorno ao responsável pelo contato.
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Os dados pessoais dos usuários apenas poderão ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses:
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para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
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para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
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para a transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na legislação;
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para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
4.6. Destinatários e transferência dos dados pessoais
Em certas circunstâncias, o Vittia poderá compartilhar ou transferir dados pessoais, na medida necessária ou apropriada, para órgãos governamentais, parceiros de negócios e outros terceiros com o objetivo de cumprir com a legislação aplicável ou com uma ordem ou intimação judicial ou, ainda, se o Vittia acreditar de boa-fé que tal ação seja necessária para:
